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c) previamente do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

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Contudo precisamente quem só recebeu este auxílio precisa declarar caso tenha recebido mais do R$ 40 mil. Este excedente entra na conta do imposto.

75% dos rendimentos do produção assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores do autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas pelo exterior, convertidos em get more info reais

Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.

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